A Polícia Militar do destacamento de Bom Lugar realizou na manhã desta quarta-feira 29/08, mais uma palestra pública com membros representantes de classes sociais da cidade. Na mesma foram abordados temas importantes para o conhecimento da população e revisto parágrafos da constituição Federal de 1988. Os soldados Marcio e soldado Castro ministraram a palestra e com o uso de vídeo-telão abordaram os temas com clareza.
O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR
O papel da Polícia Militar é exclusivamente o patrulhamento ostensivo. E por isso é a Polícia que anda fardada e caracterizada mostrando sua presença ostensiva, passando segurança à sociedade.
Neste contexto, a Polícia Militar tem papel de relevância, uma vez que se destaca, também, como força pública estadual, primando pelo zelo, honestidade e correção de propósitos com a finalidade de proteger o cidadão, sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas.
Nos dias atuais, a Polícia Militar, além de suas atribuições constitucionais, desempenha várias outras atribuições que, direta ou indiretamente influenciam no cotidiano das pessoas, seja atuando, orientando, colaborando com todos os segmentos da comunidade, diminuindo conflitos e gerando a sensação de segurança que a comunidade anseia.
De uma forma bem simples, a Policia Militar cuida daquilo que está acontecendo ou acabou de acontecer, enquanto a Policia Civil cuida daquilo que já aconteceu e que precise de investigação, ou seja, a Policia Militar é aquela que cuida e previne, e a Policia Civil é aquela que busca quem fez.
A Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 é a sétima Constituição do Brasil. Foi promulgada no dia 5 de outubro, depois de quase 2 anos de trabalho da Assembleia Constituinte. Essa Assembleia, formada por deputados federais e senadores, foi convocada pela emenda constitucional nº 26/1985.
A Constituição é chamada de lei suprema do país porque é nela que foi estabelecida a estrutura e organização do Estado. É na CF que estão as normas fundamentais, que são superiores às outras normas jurídicas.
A importância da Constituição
A CF de 1988 tem uma grande importância histórica porque foi a primeira Constituição do Brasil após o fim do período da ditadura militar.
É considerada um marco da democracia brasileira, pois garantiu o Estado democrático de direito e a justiça social. Foi a primeira Constituição brasileira a permitir a participação popular na sua elaboração.
A CF ficou popularmente conhecida como Constituição cidadã, pois ampliou muito a proteção aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos.
Estrutura da Constituição
A Constituição é dividida em três partes principais: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias.
O preâmbulo é a introdução do texto, que deixa claro quais os objetivos principais do documento. A parte dogmática é o texto da constituição, composto por 250 artigos. As disposições transitórias são normas temporárias, que foram úteis durante o período de transição, até que se completasse a instalação da nova ordem constitucional.
Princípios fundamentais
Os artigos 1º a 4º da Constituição definiram quais os princípios fundamentais do Estado democrático de direito:
art. 1º: soberania, cidadania, dignidade da pessoa, valores sociais do trabalho e livre iniciativa e pluralismo político;
art. 2º: executivo, legislativo e judiciário são os poderes da União, independentes e harmônicos entre si;
art. 3º: define os objetivos fundamentais do Brasil, que são a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; desenvolvimento nacional, eliminação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais e promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação;
art. 4º: o Brasil é regido pelos princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica de conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O que é feminicídio? Entenda a definição do crime que mata mulheres.
Feminicídio é o termo usado para denominar assassinatos de mulheres cometidos em razão do gênero. Ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher. No Brasil, a Lei do Feminicídio, de 2015, estabelece que, quando o homicídio é cometido contra uma mulher, a pena é maior. De acordo com o Mapa da Violência de 2015, último levantamento quantitativo nacional sobre o assunto, o Brasil é considerado o 5º país do mundo com maior número de feminicídios. Segundo dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), só em 2017, foram 4.600 casos, ou seja, entre 12 e 13 mulheres são mortas todos os dias.
E entre outros assuntos relacionados a crimes previstos no código penal foram abordados na palestra riquíssima em conteúdo na manhã desta quarta-feira 29 em Bom Lugar. Estar de parabéns a polícia Militar que presta serviços no município, e estar interagindo com a população passando conhecimento do que realmente é o seu papel na sociedade e assim prestando serviço com interação e responsabilidade.
do Site Bom Lugar Informa
